Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre combustíveis. Ausência de interesse de agir.Dispositivo legal que não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prova constitutiva do direito.Extinção do processo com Resolução do mérito.Agravo regimental improvido.
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