Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Administrativo. Juros. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que a premissa de que as questões de ordem pública podem ser alegadas em qualquer tempo e juízo não se aplica às instâncias superiores.... (Continua)