Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Interposição via correio. Incabimento. Súmula 216/STJ.
1 - A aferição da tempestividade do agravo de instrumento deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos correios - Súmula 216/STJ.... ()
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