Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Regra técnica. Via imprópria. Precedentes do STJ. (processual civil e administrativo. Aplicação da súmula 211/STJ.)

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. ... (Continua)