Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexistência de sucumbência recíproca. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal a quo entendeu pela inaplicabilidade do art. 21 do Código Processual ao caso concreto em razão da não ocorrência do fenômeno da sucumbência recíproca, e em razão de os litigantes, quanto a parte adversa, serem considerados partes distintas (CPC, art. 48).... (Continua)