Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação. Área remanescente. Construção de estrada de acesso. Obrigação assumida pela recorrente. Descumprimento. Prazo prescricional. Código civil.
1 - A recorrente não trouxe nenhum julgado como paradigma, o que implica o não-conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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