Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito fundada em sentença judicial rescindida no curso da ação. Ausência de interesse processual. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Art. 267, VI, e seu § 1º, do CPC.

1 - Discute-se nos autos o interesse processual da autora, ora recorrida, no ajuizamento de ação ordinária de repetição de indébito fundada em sentença que lhe reconheceu imunidade tributária, a qual foi objeto de ação rescisória julgada procedente pelo Tribunal Regional.... (Continua)