Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento. Questões tributárias. Matéria do CTN, art. 192 não prequestionada, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Acórdão do TJSP que decidiu pelo descabimento de discussão no âmbito do arrolamento sobre temas ligados aos tributos a propósito incidente, forte na aplicação da regra do CPC, art. 1.034, § 2. 2. Tem-se que o acórdão de origem não teceu juízo interpretativo acerca da matéria do CTN, art. 192, nem sequer implicitamente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No âmbito deste Tribunal, não se admite o prequestionamento ficto, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, ex vi da sua Súmula 356. Precedentes: EDcl no REsp. 653.055, AgRg no REsp. 1.079.931, AgRg no Ag. 1.113.494/SP, AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)