Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Cárcere privado. Ocultação de cadáver. Atentado violento ao pudor. 30 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de readequação da pena. Impossibilidade na via estreita do writ.

1 - Cumpre ressaltar que, no presente caso, não foi verificado o cerceamento de defesa, porquanto não restaram configurados, concretamente, prejuízos causados ao Paciente, pois, a atuação do advogado não influiu na apuração da verdade substancial da causa e tampouco impediu o regular processamento e julgamento da ação penal. Sendo assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 523/STF: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu «.... (Continua)