Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dissolução da pessoa jurídica. Informação constante nos assentamentos da junta comercial. Presunção de irregularidade afastada. Redirecionamento. Descabimento. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Súmula 435/STJ.

1 - «O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. (AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.5.2010, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res.... (Continua)