Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Iptu. Isenção. Análise de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O art. 14, I e II, do CPC não foi debatido no âmbito do acórdão recorrido, e a parte não opôs embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal à respeito da sua tese. Incidência da Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento.... (Continua)