Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pagamento de auxílio-Alimentação. Inocorrência da prescrição. Execução contra a fazenda. Súmula 150/STF.

1 - O Tribunal Regional julgou a controvérsia em consonância com o entendimento desta Corte Superior segundo a qual o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo da prescrição da ação de conhecimento, orientação que, inclusive, encontra-se sedimentada na Súmula 150/STF, in verbis: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".... (Continua)