Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica. Deferimento da medida e prorrogações devidamente fundamentadas. Legalidade da medida. Indispensabilidade da medida demonstrada. Degravação integral. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Escuta realizada fora do período de monitoramento. Ocorrência. Desentranhamento. Desconsideração como meio de prova. Nulidade das provas seguintes. Não verificação. Ordem parcialmente concedida.

I - Hipótese em que as decisões de deferimento de interceptação telefônica e de prorrogação da medida encontram-se adequadamente fundamentadas, eis que proferidas em acolhimento às postulações da autoridade policial necessárias para a continuidade das investigações em curso voltadas para a apuração da prática do delito de tráfico de entorpecentes.... (Continua)