Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Pedido de exoneração. Licença capacitação com vencimentos. Mestrado. Devolução dos valores. Aplicabilidade da Lei 8.112/90, art. 47, com a redação dada pela Medida Provisória 2.225-45/2001.

1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... (Continua)