Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação especial de localidade. Base de cálculo. Vencimento básico excluídas as vantagens pessoais. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei 8.270/91, deve ser calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote