Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial ou certidão que comprove a sua ausência. Agravo não provido.
1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento.... ()
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