Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Atacados os fundamentos do acórdão recorrido, no recurso especial, descabida a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote