Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Competência originária do STJ. Hipótese de não cabimento. Reclamação.Descabimento.I.- A súmula 41/STJ determina que. «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. II.- Não se enquadra o pedido formulado pela autora em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação para esta corte.Iii.- Agravo regimental improvido.