Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Reserva de poupança. Correção monetária. Súmula STF/284. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado e de divergência jurisprudencial é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao Recurso Especial.... (Continua)