Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação judicial em que a autora reclama valores a título de FGTS relativamente ao contrato de trabalho que, por tempo determinado, manteve com o município réu. Regime jurídico de direito administrativo. Competência da justiça comum.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, em que fora reconhecida repercussão geral, decidiu que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 5.12.2008).... (Continua)