Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno recebido como embargos de declaração. Pensão por morte. Lei 9.717/98. Prorrogação de benefício. Lei estadual 109/97. Benefícios distintos. Vedação. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Agravo desprovido.

I - A Lei 9.717/1998 fixou regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, vedando em seu art. 5º a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, tendo a Lei Complementar Estadual 109/97, em seu art. 6º, estendido o benefício aos filhos universitários menores de 24 (vinte e quatro) anos, sem remuneração... (Continua)