Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crime societário. Duplicata simulada. Inépcia da inicial não-Configurada. Vínculo entre a conduta da paciente e o evento criminoso demonstrado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade.... (Continua)