Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violente ao pudor. Réu que mediante violência ou grave ameaça beija menor de 1o anos de idade apalpando-Lhe a genitália. Crime consumado. Regime inicial fechado. Recurso especial provido. 1. Consuma-Se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a Lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima. Precedentes deste STJ. 2. Considera-Se consumado o atentado violento ao pudor, não havendo como se reconhecer a tentativa, na hipótese em que o autor, agindo de violência ou grave ameaça, desfere beijo na boca da vítima com dez anos de idade, apalpando-Lhe a genitália. 3. Em face da nova interpretação atribuída ao art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, inclusive, pelo STF, há que se fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, conforme, inclusive, requereu o douto Ministério Público federal, no caso concreto. 4. Recurso especial provido.