Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Cartório. Vacância de serventia. Ato de presidente de tribunal de justiça com fundamento em decisão do cnj. Ilegitimidade passiva da autoridade local. Mero executor.
1 - A pretensão mandamental busca «seja declarado nulo o Decreto 525/2008, [da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás], [por] ilegal (fl. 13, e/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote