Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Tributos de espécies diversas. Lei 9.430/96. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada a causa à luz do direito superveniente.... (Continua)