Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público militar. Pensão alimentícia. Responsabilidade civil da administração pública. Falta de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. 1.inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (enunciado 211/STJ).

2 - Agravo regimental a que se nega seguimento.... (Continua)