Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento considerado intempestivo. Recesso forense. Não-Comprovação. Desprovimento do agravo.
I - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote