Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.

1 - Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.114.982, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp. 1.128.412, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp. 1.118.170, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.4.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 3.5.2010. Essa orientação jurisprudencial está em conformidade com a Súmula 386/STJ e o entendimento firmado pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 4.5.2009), submetido ao regime de que trata o CPC, art. 543-C... (Continua)