Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Intimação de advogado. Substabelecimento. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado procurador. Regularidade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida com o desprovimento do regimental. Alegada omissão e contradição. Inexistência de vícios. Nítida intenção de rediscutir a causa examinada e decidida. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - É lição comezinha que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na hipótese dos autos, sob o pretexto de haver «contradição e «omissão, o Embargante, na verdade, busca impugnar a decisão que lhe foi desfavorável, rediscutindo a causa, o que não se coaduna com a via eleita.... (Continua)