Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição via fax. Petição original não apresentada no prazo legal. Intempestividade.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto via fax, se os originais não são apresentados no prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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