Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Execução. Cessão de créditos. Precatório. Anuência do devedor. Desnecessidade. CPC, art. 567, II. Precedentes.

1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... (Continua)