Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Iptu. Rffsa. Rede ferroviária federal s/a. Sucessão tributária pela União. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a.
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