Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de contrariedade. Irregularidade na contagem do tempo. Decadência. Aplicação da Lei local. Competência do tribunal a quo.

1 - A alegada ofensa ao CPC, art. 535 não subsiste, porquanto o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)