Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceeed. Implementação de rede de eletrificação rural. Prescrição. Prazo vintenário. Incidência do cc/1916. Observância da regra de transição do art. 2.028 do cc/2002.

1 - Quanto à prescrição, esta Corte Superior de Justiça assentou o entendimento de que, nas ações de natureza pessoal propostas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público, o prazo prescricional, na vigência do CCB, era vintenário (art. 177 do CC/1916).... (Continua)