Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Plano cruzado. Majoração de tarifa. Portarias 38/86 e 45/86 do dnaee. Consumidor industrial, comercial ou rural. Prescrição. Vintenária. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.

1 - A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE é ilegítima, posto desrespeitarem o congelamento de preços instituído pelo cognominado «Plano Cruzado. Deveras, há legalidade dos reajustes das tarifas ocorridos a partir da vigência da Portaria 153/86, editada quando não mais vigiam os referidos diplomas legais".... (Continua)