Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Acórdão proferido por turma. Erro grosseiro. Não conhecimento.I- Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por turma julgadora.Ii- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.Iii- Agravo regimental não conhecido.
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