Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao art. 535, s I e II, do CPC. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão militar. Filho universitário maior de 21 anos. Aplicação da Lei vigente à data do óbito. Precedentes. Multa diária (astreintes ). Exigível apenas com o trânsito em julgado da decisão que julgar procedente a demanda.

1 - A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos, da CF/88... (Continua)