Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( administrativo. Recurso especial. Obrigação de fazer. Instalação irregular de antena de repetição de ondas de telefonia móvel. Acórdão regional que solucionou a quaestio iuris à luz do direito local. Súmula 280/STF. Incidência. Ofensa CPC, art. 535. Inocorrência. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)