Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-Crime. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve crimes em tese. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.... (Continua)