Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Ofensa ao art. 535. Súmula STF/284. Consumidor. Destinatário final. Conceito. Cdc. Decisão agravada. Manutenção.

I - A ausência de particularização das questões omissas, contraditórias ou obscuras do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, também ao recurso especial.... (Continua)