Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Extorsão. Fatos ocorridos em 1986. Citação editalícia e decretação da revelia. Validade. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Pedido sucessivo. Análise prejudicada.

1 - Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos e a consequente decretação da revelia, diante da informação de que o réu, ora Paciente, encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido empreendidas as diligências necessárias à sua localização, as quais, contudo, restaram infrutíferas, em razão de o Paciente ter ficado durante um tempo foragido, além de, segundo consta na motivação do acórdão, ter-se utilizado de documentação falsa para esconder sua verdadeira identidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)