Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Acórdão recorrido. Agravo de instrumento. Obrigação condominial. Propter rem. Ação de cobrança. Título judicial. Pretensão de penhora sobre imóvel. Proprietária do bem. Ajuizamento contra a proprietária. Impossibilidade. Terceira em relação ao título executivo. Recurso improvido.

I - Inobstante ser facultado ao condomínio mover a ação de cobrança de cotas condominiais passados contra o atual titular do imóvel, por se tratar de dívida proter rem, torna-se inviável, em havendo descumprimento de acordo anterior do qual a Cohab não participou, ser-lhe direcionada a execução do saldo não quitado.... (Continua)