Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Issqn. Abatimento dos materiais fornecidos com o serviço de concretagem. Acórdão recorrido entendeu pela não comprovação dos materiais utilizados. Recurso com razões dissociadas da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF, por analogia.

1 - A agravante pretende ver debatida a tese de que os materiais que utiliza na concretagem de obras (areia, brita, cimento, etc) devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN. No entanto, como assinalado na decisão agravada, o debate no acórdão recorrido foi sobre a não demonstração dos valores que a agravante pretende abater da base de cálculo do ISSQN.... (Continua)