Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento da liminar. Índole satisfativa. Perda superveniente do objeto. Ocorrência. Ausência de prequestionamento.

1 - «A chamada liminar satisfativa é aquela que exaure por completo o objeto da ação, de modo a esgotar o mérito a ser futuramente apreciado pelo Colegiado, verdadeiro competente para análise da pretensão [...] (AgRg no AgRg no MS 14.336/DF, Napoleão Nunes Maia Filho. Terceira Seção, julgado em 26.8.2009, DJe 10.9.2009).... (Continua)