Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Recurso perante o tribunal a quo. Parecer ministerial. Contrarrazões da defesa. Inadmissibilidade. Parquet que, na hipótese, atua como custos legis. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Após a manifestação do Parquet, que atua em segundo grau na condição de custos legis, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer ministerial não pode ser qualificado como ato da parte. Precedentes.... (Continua)