Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Petição eletrônica. Assinatura digital. Erro material. Acolhimento. Agravo regimental. Ausência de comprovação de feriado no tribunal de origem por ocasião da formação do instrumento. Intempestividade. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Responsabilidade do agravante.

1 - Constatado erro material no concernente ao envio eletrônico da petição de agravo regimental, com assinatura digital devidamente certificada, conforme o disposto no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, acolhem-se os embargos de declaração, a fim de, ao sanar o equívoco, apreciar as razões do regimental.... (Continua)