Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prescrição. Conhecimento de ofício.Questão decidida incidentalmente e irrecorrida.Preclusão. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283-Stf. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote