Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Privilegiadora prevista no CP, art. 155, § 2º e as qualificadoras inseridas no § 4º do mesmo dispositivo. Coexistência.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ considera possível a coexistência de ambos os institutos no crime de furto de bem avaliado em valor ínfimo, ou seja, privilegiadora (primariedade) e qualificadora (concurso de agentes), previstas no art. 155, § 2º e § 4º, do CP.... (Continua)