Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Juros de mora. Incidência até efetivo pagamento. Previsão da sentença exequenda. Coisa julgada. Entendimento jurisprudencial consolidado. Súmula 168/STJ. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido de que deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento da rpv, em observância ao instituto da coisa julgada, tese contrária àquela sustentada pela agravante. Incidência da súmula 168/STJ.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)