Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Fundef. Valor mínimo anual por aluno. Vmaa. Critério de fixação. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Aplicação da súmula 83/STJ. Legalidade Portaria 400/2004. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Foi consolidado o entendimento segundo o qual deve ser utilizada a média mínima nacional como critério para fixação do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou no Distrito Federal, como defendido pela recorrente. Acórdão de origem em consonância com esta Corte.... (Continua)